{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36375,"origem":"stj","sha256_origem":"60980ef5a4ec2bdddf13b565509792ce45b0aebf2582d99829d897b5cc7b6482","registro_original":{"id_fonte":"000848361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818023","numero_registro":"202301326234","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO.\nUSO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM\nLIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA\nCUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS,\nINSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.  RECURSO DESPROVIDO.\n1. No que tange à alegada ilegitimidade da prisão preventiva,\nsaliento que a decretação da custódia cautelar depende da\nconfiguração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,\nexpressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o\nindiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou\neconômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n2. Na hipótese, o Juízo de origem ao converter a prisão em flagrante\ndo Acusado em preventiva, destacou o fundado risco de reiteração\ndelitiva, porquanto o Agravante já foi autuado pela prática de crime\nrelacionado ao Código de Trânsito Brasileiro, violência contra a\nmulher, estelionatos, furtos e clonagem de veículo, ocorridos no ano\nde 2022, além de possuir condenação pelo delito de roubo.\n3. Nessa fase processual, não há como prever a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Réu,\nmenos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime\ndiverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a\narguida desproporção da prisão cautelar imposta.\n4. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão\nde, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso esteja\npresente um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que\nautorize a decretação da medida extrema, como ocorre, na espécie.\n 5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158669>>-MG, <<HC 714681>>-SP,\n         <<AgRg no HC 694430>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ADULTERAÇÃO DE\nSINAL IDENTIFICADOR - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161586>>-RS, <<AgRg no RHC 161378>>-MG,\n         <<AgRg no HC 691628>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO - EVENTUAL CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 556576>>-SP, <<RHC 98483>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcaf2cd36bcbb55395c867a5ca9565db9ce294d26bdf5723d31a53921e5777f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}