# Registro público: TRF3 — 12010513319944036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363753/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363753.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2c126e4be6a312c3e7910e3b36d433500487b6a9133cf8696acd2a7cb9df947

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-09-21
- **Último ato com data válida:** 2018-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-11-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Finsocial

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-09-21T17:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1994-09-22T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1995-04-20T12:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-06-27T12:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-08-17T12:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-06-13T12:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-10-16T13:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-01-21T13:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-12-05T15:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-06-26T17:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-08-06T17:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1998-09-09T14:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-10-26T13:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-11-30T13:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 1999-08-24T12:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-08-29T14:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-01-29T13:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-09-12T11:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-05-03T10:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-10-15T13:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-09-02T15:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-05-20T10:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-02-25T13:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-08-31T15:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2006-10-31T16:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-01-25T15:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-01-25T16:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-03-02T18:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-03-07T14:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-05T15:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-13T17:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-01-15T17:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-18T16:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-12-02T17:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-05-26T15:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-26T15:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-26T15:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-05-29T19:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-18T13:27:13.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363753.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)
- [Outros processos do assunto TPU 6034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Finsocial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2011-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2013-01-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2013-02-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2014-11-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-08-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2018-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/135`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-02-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-06-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-01-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 12016073519944036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00062836919994036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706994/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00001138320064013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069511/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 12052529719964036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF4 — 00149967919954047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144628/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00094359820004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079773/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00017621120014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650398/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF6 — 00001258320144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** e2c126e4be6a312c3e7910e3b36d433500487b6a9133cf8696acd2a7cb9df947
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**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

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