{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36376,"origem":"stj","sha256_origem":"353943233be1802f2646cf0fac625b34994f0d3da01f0d35cec484d08b253535","registro_original":{"id_fonte":"000848362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177112","numero_registro":"202300594463","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO\nDE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO\nÀ APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES\nPREVIAMENTE FIXADAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES.\nNÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA COMUNICAÇÃO DO NOVO\nENDEREÇO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA ESPÉCIE. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra\nentendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta,\nreveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e\nconsubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi\nempregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a\nprisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública.\n2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que \"[a] evasão\ndo distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura, é\nmotivação suficiente a autorizar a segregação cautelar para\nassegurar a aplicação da lei penal.\" (AgRg no RHC n. 121.828/RO,\nrelator M inistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020,\nDJe 03/06/2020).\n3. Os arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo\nPenal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de\nquaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas\ncautelares.\n4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de todas os fatos\ne provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao firmarem a\npremissa de que a decretação da prisão preventiva do ora Agravante é\nimprescindível, haja vista a gravidade concreta da conduta - 'o\nacusado foi em direção a vitima e desferiu-lhe um golpe com uma\nfaca na altura do abdômen. Ato contínuo, o acusado tomou o facão e\naplicou-lhe 'panadas' em diversas regiões do corpo, momento no qual\na testemunha [...] pediu para que o acusado parasse com suas\natitudes senão acabaria matando a vitima' - e a necessidade de se\ngarantira aplicação da lei penal, pois o Condenado descumpriu\nmedidas cautelares alternativas ao cárcere previamente fixadas, se\nevadindo do distrito da culpa para outro Estado da Federação, sem\ncomunicar o Juízo.\n5. O Tribunal de origem firmou que não foi comprovada a\nhipossuficiência alegada pelo Agravante, para não comparecer ao\njulgamento plenário, tampouco que ele teria fornecido o seu novo\nendereço. Para infirmar tais conclusões, imprescindível seria o\nrevolvimento fático-probatório, providência impossível de se\nrealizar no estreito e célere rito do habeas corpus ou do recurso\nque lhe faz as vezes.\n6. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a\ndecretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.\n7. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se\nincabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à\nprisão, por serem insuficientes.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - MOTIVAÇÃO\nSUFICIENTE - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n STJ - <>-RO, <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-MG, <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n STJ - <>-MG, <>-PR,\n <>-RJ, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES\nPREVIAMENTE FIXADAS)\n STJ - <>-BA, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd435f1dc861bee1867d34f536a3e2487a831f3855b6595bd2859b25f3f3d1b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}