# Registro público: STJ — 177112 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-19 - **Publicação:** 2023-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36376.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 353943233be1802f2646cf0fac625b34994f0d3da01f0d35cec484d08b253535 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVIAMENTE FIXADAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA COMUNICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que "[a] evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura, é motivação suficiente a autorizar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal." (AgRg no RHC n. 121.828/RO, relator M inistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). - **Item 3 (texto oficial):** Os arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. - **Item 4 (texto oficial):** As instâncias ordinárias, soberanas na análise de todas os fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao firmarem a premissa de que a decretação da prisão preventiva do ora Agravante é imprescindível, haja vista a gravidade concreta da conduta - 'o acusado foi em direção a vitima e desferiu-lhe um golpe com uma faca na altura do abdômen. Ato contínuo, o acusado tomou o facão e aplicou-lhe 'panadas' em diversas regiões do corpo, momento no qual a testemunha [...] pediu para que o acusado parasse com suas atitudes senão acabaria matando a vitima' - e a necessidade de se garantira aplicação da lei penal, pois o Condenado descumpriu medidas cautelares alternativas ao cárcere previamente fixadas, se evadindo do distrito da culpa para outro Estado da Federação, sem comunicar o Juízo. - **Item 5 (texto oficial):** O Tribunal de origem firmou que não foi comprovada a hipossuficiência alegada pelo Agravante, para não comparecer ao julgamento plenário, tampouco que ele teria fornecido o seu novo endereço. Para infirmar tais conclusões, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório, providência impossível de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. - **Item 6 (texto oficial):** A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. - **Item 7 (texto oficial):** Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVIAMENTE FIXADAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA COMUNICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que "[a] evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura, é motivação suficiente a autorizar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal." (AgRg no RHC n. 121.828/RO, relator M inistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). 3. Os arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de todas os fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao firmarem a premissa de que a decretação da prisão preventiva do ora Agravante é imprescindível, haja vista a gravidade concreta da conduta - 'o acusado foi em direção a vitima e desferiu-lhe um golpe com uma faca na altura do abdômen. Ato contínuo, o acusado tomou o facão e aplicou-lhe 'panadas' em diversas regiões do corpo, momento no qual a testemunha [...] pediu para que o acusado parasse com suas atitudes senão acabaria matando a vitima' - e a necessidade de se garantira aplicação da lei penal, pois o Condenado descumpriu medidas cautelares alternativas ao cárcere previamente fixadas, se evadindo do distrito da culpa para outro Estado da Federação, sem comunicar o Juízo. 5. O Tribunal de origem firmou que não foi comprovada a hipossuficiência alegada pelo Agravante, para não comparecer ao julgamento plenário, tampouco que ele teria fornecido o seu novo endereço. Para infirmar tais conclusões, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório, providência impossível de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. 6. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 7. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. 8. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - APLICAÇÃO DA LEI PENAL) STJ - <>-RO, <>-RS (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA) STJ - <>-MG, <>-RS (PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA) STJ - <>-MG, <>-PR, <>-RJ, <>-MG (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVIAMENTE FIXADAS) STJ - <>-BA, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art282_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 215359](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105825/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par1 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 812208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34957/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 821955](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34069/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA