{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36379,"origem":"stj","sha256_origem":"d7549c09ee5cffaddf5cac9048380cbc89949bbf2a6311779af2256850048c5f","registro_original":{"id_fonte":"000848368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298816","numero_registro":"202300482705","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS\nPROCESSUAIS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DE APLICAÇÃO\nSUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL NAS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO\nCOM DISTINTOS ADVOGADOS. EQUÍVOCO. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM\nDOBRO DOS PRAZOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DO\nPRESENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA INADMISSÃO. BAIXA IMEDIATA DOS\nAUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra\nprevista no art. 191 do CPC/76 e atual artigo 229 do CPC/2015, que\ndetermina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com\nprocuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de\nadvocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 351.763/AP,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/6/2016)\n(AgRg no AREsp n. 1.999.159/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe 27/6/2022).\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não\npossui o condão de suspender ou interromper o prazo para\ninterposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta\nsua intempestividade não é apta a postergar o termo final do\ntrânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após\nexpirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no\nAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 822.343/MG, Ministro\nHumberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018).\n3. Agravo regimental improvido, determinando-se que, publicado o\npresente acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de\nfls. 4.579/4.604, efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao\nTribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00229"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO COM DISTINTOS ADVOGADOS - INAPLICABILIDADE DA\nCONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2067427>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1999159>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1543866>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 735038>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1572992>>-RO\n(INTEMPESTIVIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA EVENTUAIS\nRECURSOS SUBSEQUENTES)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n822343>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10e5f589d9553ee0b8a8ab2a949939d15dfed1f458184222c69fd3bb21ac0fe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}