{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36381,"origem":"stj","sha256_origem":"4ae0e6e9897773338e06a248e91173cc145f708f0f93eba220f3ed2c1e09f29b","registro_original":{"id_fonte":"000848453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817496","numero_registro":"202301304043","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO EM 2021. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nIMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA\nPELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a\nracionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não\napenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da\nefetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja,\no de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de\nlocomoção.\n2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de\nque [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte\" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo\nMenezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n3. Ademais, \"[a] impetração de habeas corpus, após o trânsito em\njulgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de\neventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições\nde revisão criminal\" (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\nDJe de 8/8/2022).\n4. Ressalte-se, por fim, que a tese acerca da apontada nulidade por\nindevida invasão de domicílio não foi sequer debatida pelo Tribunal\nde origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a3ec8effb2973f8ee82f1e9d3b3928f4e749104694cf708915afcdc19697834","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}