{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36385,"origem":"stj","sha256_origem":"ec8746703dcf279e99224d37600c0ff563ea67db6294d4ca99231932d62cdf52","registro_original":{"id_fonte":"000848457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804118","numero_registro":"202300540249","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nNEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA\nPENDENTE DE JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.\nREAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.\nAGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.\n1. Sobre o tema, cumpre ressaltar que esta Corte tem reiterada\njurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o\njulgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena\naplicada na sentença condenatória.\n2. Verifica-se que o ora agravante foi preso em flagrante em\n11/12/2021, a sentença condenatória foi proferida em 24/5/2022. Após\nos trâmites de praxe, o recurso foi recebido na segunda instância\nem 8/8/2022, estando atualmente concluso para julgamento. Na\npresente hipótese, foi o agravante condenado a uma pena total somada\nde 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Está dentro dos limites\nda razoabilidade, portanto, o prazo de 8 meses desde o recebimento\ndo recurso de apelação até a presente data. Soma-se a isso o fato de\nnão haver manifesta desproporcionalidade no lapso transcorrido\ndesde a efetivação da custódia cautelar até o presente momento.\n3. Com relação ao alegado constrangimento ilegal pela não\nreavaliação da prisão cautelar pelo Tribunal de origem, nos autos do\nrecurso de apelação, segundo a recente orientação da Suprema Corte\nna ADI n. 6.581/DF, a norma do parágrafo único do art. 316 do CPP se\ndirige a qualquer juiz ou tribunal onde a ação penal esteja em\ncurso, até o final do processo de conhecimento.\n4. Agravo regimental desprovido, com recomendação de reexame do\ncárcere preventivo pela Câmara Criminal, nos termos do art. 316,\nparágrafo único, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c718c884ca66cda5b8e529dd2bcc9cb9ffe5696a585c80dc3a699e6510a48b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}