{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36387,"origem":"stj","sha256_origem":"1f19c28425473108434241589a3325e91034eff468b30621c52cfc57c1125661","registro_original":{"id_fonte":"000848459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"701242","numero_registro":"202103364836","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVANTE\nINVESTIGADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. MANDADO DE BUSCA QUE\nAPONTOU DEVIDAMENTE OS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS COM A MEDIDA, OS\nBENS E AS PESSOAS INVESTIGADAS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Consta do processo que a autoridade policial relatou os detalhes\nda investigação iniciada e pontuou a necessidade de se conceder a\nmedida cautelar, tendo em vista que sobre a agravante recaíam\nsuspeitas fundadas em circunstâncias reais e plausíveis de\nenvolvimento com o tráfico massivo de drogas.\n2. A análise do processo originário demonstra que o entendimento\nadotado pelo Magistrado singular se coaduna com a orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça. Isso, porque o entendimento desta\nCorte é o de que a decisão que autoriza busca e apreensão demanda\nfundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas\nrazões para a mitigação da regra de inviolabilidade de domicílio, ou\nlocal de trabalho, ainda que essa fundamentação se utilize da\ntécnica per relationem.\n3. Na decisão foi demonstrado, de forma fundamentada, a\nindispensabilidade da medida, além do que o mandado de busca e\napreensão não pode ser tido por genérico, tendo em vista que\nespecificou os objetivos a serem alcançados, elencando os bens que\nseriam apreendidos e as pessoas investigadas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO - AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA - INDISPENSABILIDADE -\nDECISÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<RHC 66931>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f87184317dc7b1b28ab73114439a1ca57cf4f669c50321d78ff319df9bed61e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}