# Registro público: TJSP — 00052590520188260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85cb7b1b76619876bef896dd0d1d173b01a7eaa3d554ff3bf5e26a9b9c04f2b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-20
- **Último ato com data válida:** 2021-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-20T09:56:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-06-20T09:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-20T11:14:15.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-06-20T14:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-21T09:46:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-25T17:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-26T15:31:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-27T09:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-01T10:57:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-02T09:49:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-07T15:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-10T14:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-13T10:51:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-21T10:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-24T09:40:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-26T16:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-02T14:33:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-05T10:12:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-08T15:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-09T09:53:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-13T16:24:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-14T16:56:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-19T10:15:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-01-09T10:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-10T09:55:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-14T14:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-15T14:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-17T10:31:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-02-08T10:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-11T09:18:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-13T16:43:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T16:43:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-02-13T16:43:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T17:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-13T17:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-13T17:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-13T17:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-13T17:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-13T17:07:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-13T17:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638765.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85cb7b1b76619876bef896dd0d1d173b01a7eaa3d554ff3bf5e26a9b9c04f2b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2020-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2020-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:09:44\.068247020Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180619104024
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85cb7b1b76619876bef896dd0d1d173b01a7eaa3d554ff3bf5e26a9b9c04f2b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00065293520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000384020198170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJAP — 00005869720198030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJSP — 00089478220128260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640771/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00074361020168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000383720158170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJRJ — 02715487920128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJDFT — 00027462120188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052590520188260047 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85cb7b1b76619876bef896dd0d1d173b01a7eaa3d554ff3bf5e26a9b9c04f2b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85cb7b1b76619876bef896dd0d1d173b01a7eaa3d554ff3bf5e26a9b9c04f2b8
- **SHA-256 do comentário:** de2f60b4d88a1c93f529fa29e06fbd88ee0794d099a8abd2a31bc606bdfd4a80