{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36389,"origem":"stj","sha256_origem":"af7577bf289c991bfedd70ae0ea9acea92431a9768d4b23cbd0ecaf79c7e4547","registro_original":{"id_fonte":"000848461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810009","numero_registro":"202300889163","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA.\nAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO PARA O CRIME DE\nFURTO QUALIFICADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR\nAO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.\n1. Hipótese em que se buscava o afastamento da causa de aumento do\nrepouso noturno para o crime de furto qualificado referente a\ncondenação com trânsito em julgado anterior à mudança do\nentendimento jurisprudencial.\n2. No entanto,  a pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a\npretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com\nbase na simples modificação da compreensão jurisprudencial de\ndeterminada controvérsia (AgRg no HC n. 779.647/SC, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe\n15/12/2022) - (AgRg no HC n. 795.226/MG, Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 19/4/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 795226>>-MG, <<AgRg no HC 779647>>-SC,\n         <<AgRg no HC 782558>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b259f151f4b7b3000c25a29b2a175dd634971d76853e9bed15b18644f7058789","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}