{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36391,"origem":"stj","sha256_origem":"6527df10ff12908b4aa63c6b9b25a9a94ae53bbd01b7241a0bb34cb2cbf76eda","registro_original":{"id_fonte":"000848493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795991","numero_registro":"202300021227","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.\nNULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA.\nAPENADO QUE CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO AVISTAR OS\nPOLICIAIS. CORRÉU EM SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO QUE SE\nIMPÕE (ART. 580 DO CPP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE\nIMPÕE.\n1. Devem ser mantidas as decisões monocráticas que concedem e\nestendem os efeitos da ordem em favor de corréu, quando evidenciada\na identidade de situações, decorrente do fato de ambos terem corrido\npara o interior da residência quando avistaram os policiais,\ncircunstância que ensejou a busca e apreensão domiciliar.\n2. Hipótese em que a busca e apreensão domiciliar decorreu do fato\nde os acusados terem entrado correndo para a residência com um saco\nplástico nas mãos, circunstância que tem sido rechaçada pela\njurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual o fato de o\npaciente haver corrido ao avistar a viatura policial não configura\njusta causa para a entrada na residência. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<HC 726853>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c70a9416cd88cb4b84758ae69470e41cd2156a49d3a16521038a1f2b9530981a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}