{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36392,"origem":"stj","sha256_origem":"55d5ff8585ee50c291b0e71b517a6abdbc72bc9c69a11fe60dbe0e53e2d29d2b","registro_original":{"id_fonte":"000848494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781683","numero_registro":"202203489944","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nRECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PROCESSADOS E\nJULGADOS NA MESMA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE\nEXECUÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE.\n1. A jurisprudência desta Corte, há muito, pacificou o entendimento\nsegundo o qual \"compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação\ndas penas, assim como a verificação da continuidade delitiva, dos\nprocessos que, a despeito de conexos, tramitaram separadamente com\nprolação de sentenças diversas\" (REsp n. 783.553/RS, relator\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2006, DJ\n26/6/2006 (AgRg no REsp n. 1.874.527/RS, Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2020).\n2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e\ndeterminar que o Tribunal de Justiça de Rondônia conheça da Revisão\nCriminal n. 0806644-68.2022.8.22.0000 e decida como entender de\ndireito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DE PENAS - JUÍZO DAS EXECUÇÕES\nPENAIS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1874527>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"440db1cb02c90dab37113187b8731001a97947ce1b03e69104c1870e63834cd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}