{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36396,"origem":"stj","sha256_origem":"33ebad5728d3da7594bc31bc33a43badbc476f5e3a35b94b8eca2643ffce04e2","registro_original":{"id_fonte":"000848582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110055","numero_registro":"202201153777","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Se o apenado não compareceu em juízo para o cumprimento das\ncondições impostas, relativas ao regime aberto, não há como computar\no respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de\ninexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime.\n2.\"A situação posta nos autos refere-se ao descumprimento de\ncondições impostas ao apenado em regime aberto, situação distinta\ndaquelas que justificam a aplicação do verbete sumular n. 617/STJ,\nespecífico para as hipóteses de concessão de livramento condicional,\no que impede a sua incidência\"  (AgRg no HC n. 606.027/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021,\nDJe de 10/2/2021).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME\nABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 606027>>-SP, <<AgRg no HC 643021>>-SP,\n         <<HC 659468>>-SP, <<HC 482915>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff2e011bcebc3584bac2eff8d2adb20318cbe034d38bfdc71725492ad3eda896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}