# Registro público: TJPE — 00000213619908170920

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1990-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6a93d7396eaba83115035bbad5f6521e2e261b8322f6c1d47d0ba606d7ae81d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 1990-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-21T11:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-08-07T15:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-07-30T12:12:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-07-17T12:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-04-08T08:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-04-05T07:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-04-05T07:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-02-09T11:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-02-07T09:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2023-12-25T17:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2019-09-24T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2019-09-19T10:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2019-02-18T11:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2017-07-12T16:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2016-05-11T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2006-09-29T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2006-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2004-12-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 1990-02-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2025-02-21T00:56:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2025-01-30T14:12:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2025-01-30T14:12:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-05-25T03:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-03-06T01:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2025-02-21T11:38:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2025-01-28T11:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2025-01-28T11:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-08-07T15:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-04-08T07:56:29.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-02-07T09:32:58.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-02-07T09:32:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2024-02-07T09:31:30.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2023-09-22T09:03:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2023-09-22T08:53:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2023-09-22T08:52:59.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2019-11-25T14:58:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2019-11-25T14:48:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2019-09-18T10:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2019-02-19T11:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}
- 2019-02-18T11:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7628", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639899.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6a93d7396eaba83115035bbad5f6521e2e261b8322f6c1d47d0ba606d7ae81d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1990-02-20 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-07-12 — Redistribuição; incompetência; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-12-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-01-11 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T03:15:27\.823000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19900220000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1990\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e6a93d7396eaba83115035bbad5f6521e2e261b8322f6c1d47d0ba606d7ae81d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000384820208172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312142/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [TJPE — 00000383520268176021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297758/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [STJ — 00005669520248250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000322620248173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419370/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TJES — 00002058420228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311680/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 1ª VARA - IUNA
- [TRT23 — 00002280520245230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT8 — 00001804420205080203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310423/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI
- [TRT20 — 00005329620255200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** e6a93d7396eaba83115035bbad5f6521e2e261b8322f6c1d47d0ba606d7ae81d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34fb3fb4b23d884b92da92777a35dd881dcc15a870d471ef40fb3cccfb8e00bd
- **SHA-256 do registro documental:** e6a93d7396eaba83115035bbad5f6521e2e261b8322f6c1d47d0ba606d7ae81d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000213619908170920 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6a93d7396eaba83115035bbad5f6521e2e261b8322f6c1d47d0ba606d7ae81d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e6a93d7396eaba83115035bbad5f6521e2e261b8322f6c1d47d0ba606d7ae81d
- **SHA-256 do comentário:** 63c826795f4578837b3a2d657c6c209562242fdab683df1a0b80629e2276453b