{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":364,"origem":"stj","sha256_origem":"59dd232e3e8c636d14c2c41663a4d55b1a4a1667dc5e975e9bf14a862b8844f0","registro_original":{"id_fonte":"000815805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004569","numero_registro":"202103359068","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE.\n1. O Superior  Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o\nagravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é o único instrumento\nrecursal cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial,\nsendo que a oposição de embargos de declaração contra o juízo de\nprelibação não interrompe o prazo para sua interposição.\n2. Caso em que a decisão que negou seguimento ao apelo nobre foi\npublicada em 14/06/2021, enquanto o agravo em recurso especial\nsomente foi interposto em 13/10/2021, fora do prazo do art. 1.003, §\n5º, do CPC/2015.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00005 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL -\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1953324>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1891701>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 594623>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"ac7397ecd2dc00c6deb2e64cf7cec0e28779f6d5003e35a0697fbd24e5ebcfd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}