{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36401,"origem":"stj","sha256_origem":"84238070bb9d35320719306d269c7206df292d6bc0a00d4c35b12e58fce0085d","registro_original":{"id_fonte":"000848587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763428","numero_registro":"202202509405","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E\nSETE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA.\nPROVA DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS\nCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal\nFederal, \"no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade\nabsoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do\nprejuízo para o réu\" (Súmula n. 523 do STF).\n2. No caso em exame, a despeito de não haver sido apresentado rol de\ntestemunhas e de se haver identificado alguns equívocos em\ndeterminadas manifestações do advogado anterior do réu, tais\nconstatações não são suficientes para justificar a anulação do\nprocesso, especialmente porque foram apresentadas todas as peças\nnecessárias ao trâmite do devido processo legal, inclusive com\ninterposição de recursos, tudo a evidenciar que o réu não esteve\nindefeso. Ademais, embora a defesa entenda que a condenação do\nacusado demonstra o prejuízo por ele suportado, o STJ já proclamou\nque \"o prejuízo não pode ser presumido em razão apenas da prolação\nde sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo\"\n(AgRg no HC n. 710.305/PB, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe\n20/6/2022).\n3. A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua\nTerceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem\nquando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o\nmagistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a\nocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de\nautoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do\nJúri. Precedentes.\n4. Na hipótese, a leitura dos excertos destacados pela defesa\nevidencia que as falas do Magistrado de primeiro grau não foram\nconclusivas e não tinham a capacidade de induzimento do Júri à\ncerteza de autoria, pois em nenhum momento expressaram juízo de\nvalor e sempre estiveram atreladas às provas produzidas no feito, o\nque, como visto, é aceito pelo STJ.\n5. O art. 158 do Código de Processo Penal estabelece a\nindispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto\nou indireto, quando a infração deixar vestígios. Ainda, de acordo\ncom a compreensão deste Superior Tribunal, a falta do exame de corpo\nde delito direto não é suficiente para invalidar a condenação,\nsobretudo quando é possível a verificação da materialidade por\noutros meios probatórios idôneos, como no caso, no qual a Corte\nestadual destacou a existência de outras provas acerca da ocorrência\ndos crimes. Precedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00158 ART:00413 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO -\nSENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESUNÇÃO)\n STJ - <>-PB, <>-GO,\n <>-SC\n(NULIDADE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE DEFESA)\n STJ - <>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DEFESA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA\nPROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)\n STJ - <>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DEFESA TÉCNICA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE\nTESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)\n STJ - <>-PE\n(DEFESA TÉCNICA - SUBSTITUIÇÃO - DISCORDÂNCIA DA TESE ANTERIOR -\nFALTA DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-PI, <>-RS,\n <>-AM\n(PRONÚNCIA - EXCESSSO DE LINGUAGEM - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE\nAUTORIA - REFERÊNCIA ÀS PROVAS DOS AUTOS)\n STJ - <>-SP, <>-PB,\n <>-ES, <>-PR,\n <>-RS\n(CRIME - VESTÍGIOS - EXAME DE CORPO DE DELITO - FALTA - OUTROS MEIOS\nDE PROVA)\n STJ - <>-SC, <>-DF,\n <>-PA, <>-AL,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7739b1ed66ede000e25f34e2122dd0482ab6c551a6af985f861a84e4943c10c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}