# Registro público: TJSP — 00067606220168260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51afa82da62c2b30065de71573fd94e2eacbee319f052d4e7b234e10c30eedcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 212
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-03
- **Último ato com data válida:** 2022-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-03T11:49:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-08-03T11:49:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-04T08:53:23.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-08-04T09:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-05T10:59:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-10T12:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T12:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-17T10:28:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-23T11:09:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-23T11:50:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-26T16:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-06T18:32:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-23T11:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-24T10:38:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-28T16:23:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-15T09:32:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-25T11:19:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-26T11:15:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-30T15:44:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-09T16:05:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-24T10:47:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-27T09:57:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-29T14:42:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-27T17:18:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-30T13:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-31T12:47:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-01T14:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-18T14:40:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-03T15:24:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-13T09:56:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T12:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-15T14:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-15T14:44:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-12-15T14:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-15T14:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-15T14:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-15T14:59:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-15T14:59:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-15T14:59:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-12-15T14:59:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 212 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640668.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51afa82da62c2b30065de71573fd94e2eacbee319f052d4e7b234e10c30eedcc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2020-09-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2020-09-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2020-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2020-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2020-11-26 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2021-09-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2021-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2021-09-27 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2022-05-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2022-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2022-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/211`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-31 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:08:14\.861137903Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160803100802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51afa82da62c2b30065de71573fd94e2eacbee319f052d4e7b234e10c30eedcc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00112941520178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650019/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00067378220178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00101833520138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00151241320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00082067720188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00002038720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275464/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2ª VARA - ANCHIETA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067606220168260047 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 212 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51afa82da62c2b30065de71573fd94e2eacbee319f052d4e7b234e10c30eedcc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51afa82da62c2b30065de71573fd94e2eacbee319f052d4e7b234e10c30eedcc
- **SHA-256 do comentário:** dea0283b37170f82d2202b5ea367e9730d5e89ace8ce9361cb444a17ef93d26e