# Registro público: TJSE — 00000234120048250031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOSSA SENHORA DE LOURDES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5da857ef9f011c15833e6ef2a93ab7f542b52ac02f80bba590811afa1c9d5b74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-16
- **Último ato com data válida:** 2017-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-04T13:08:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-11-16T12:33:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-11-16T12:27:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2009-03-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2007-12-13T10:16:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2007-02-08T08:58:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2005-12-01T09:39:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2005-10-05T13:16:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2017-11-17T08:45:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-18T09:50:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-08T08:59:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-08T08:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-16T09:39:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-16T08:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-22T17:31:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-13T17:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-08T17:41:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-14T15:06:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-09T12:32:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-26T13:35:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-26T10:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-06T09:32:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-21T13:22:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-18T12:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-16T13:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-06T11:33:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-24T10:16:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-25T10:23:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-12T10:26:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-11-25T08:55:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-07-09T15:18:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-03-09T15:32:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-01-28T12:17:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-05-15T10:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-05-12T12:23:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-04-24T12:45:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-08-17T11:17:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-06-20T11:20:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-04-18T11:35:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-03-28T14:28:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364085.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2007-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2008-10-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2008-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2009-03-25 — Decisão; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2013-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-10-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-12-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:05:43\.734000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050816120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5da857ef9f011c15833e6ef2a93ab7f542b52ac02f80bba590811afa1c9d5b74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00049655020128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí