# Registro público: TJPA — 00002047219988140091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE SALVATERRA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640896.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 672179294fa6f170fec32d6960f9cfa8267379d6d08305bea6ed52b230339637 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-05-25 - **Último ato com data válida:** 2026-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-19** — Definitivo (TPU 246) > **1998-05-25** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violação dos Princípios Administrativos | Pagamento Atrasado / Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-05-25T10:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2015-12-19T13:11:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} - 2026-02-09T14:02:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014) - [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/672179294fa6f170fec32d6960f9cfa8267379d6d08305bea6ed52b230339637.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-05-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-02T22:46:16\.829000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980525104000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 672179294fa6f170fec32d6960f9cfa8267379d6d08305bea6ed52b230339637 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00002018819968140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SALVATERRA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - [TJPA — 00002812820018140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447265/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES - [TJRR — 08043352220198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202069/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 4ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08003235520268230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672746/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 02499719020218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664940/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - [TJCE — 30545601920258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659898/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / GADES - DURVAL AIRES FILHO - [TJPA — 00000812420058140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO - [TJRO — 00086559120098220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200870/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10014 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 758a31f1ef28e074595e55172dcdacbf3dfe4f3db59cfca5de4ce27ba4e28608 - **SHA-256 do registro documental:** 672179294fa6f170fec32d6960f9cfa8267379d6d08305bea6ed52b230339637 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f - **SHA-256 do registro documental:** 672179294fa6f170fec32d6960f9cfa8267379d6d08305bea6ed52b230339637 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 974f8cfa47e97719ac9a9ad388f03af9df6171553b7742d7becfced2d43d6cb1 - **SHA-256 do registro documental:** 672179294fa6f170fec32d6960f9cfa8267379d6d08305bea6ed52b230339637 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Pagamento atrasado: juros e correção sobre a indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-juros-correcao-atraso/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Vencido o prazo de pagamento sem que a seguradora quite a indenização, incidem: uma multa de 2% sobre o montante devido; correção monetária sobre esse mesmo montante, para repor a perda de poder de compra entre a data em que o pagamento deveria ter ocorrido e a data em que efetivamente ocorre; juros legais, que remuneram o tempo em que o segurado ficou sem o dinheiro; e, quando houver, indenização por perdas e danos que o atraso tenha concretamente causado, além desses três itens. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro componentes do valor em atraso - **Âncoras documentais:** atrasado, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** f9affb18d147f853d776fda5d85fa601274e7e934209b921da2843eac463926b - **SHA-256 do registro documental:** 672179294fa6f170fec32d6960f9cfa8267379d6d08305bea6ed52b230339637 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fseguros%2Fsinistro-juros-correcao-atraso%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002047219988140091 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Violação dos Princípios Administrativos | Pagamento Atrasado / Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SALVATERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 672179294fa6f170fec32d6960f9cfa8267379d6d08305bea6ed52b230339637 - **SHA-256 do comentário:** 22b201dc3c6f87ca332a69d5854fda407aeb553486e90099f59170558cb3d2b1