{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36409,"origem":"stj","sha256_origem":"441bca713252ffdde51ed0331ea3820b1880aca83dd39d067b6656b15afab46f","registro_original":{"id_fonte":"000848625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818823","numero_registro":"202301376280","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO.\nCONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. NÃO\nRECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR AS PREMISSAS FÁTICAS\nESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME\nDOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na espécie, o agravante foi condenado por dois crimes previstos\nno art. 15 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material. Ao indeferir\no pleito de aplicação da regra prevista no art. 71 do CP, a Corte\nestadual consignou que os disparos de arma de fogo ocorreram em\nlocais e em momentos diferentes bem como que houve desígnios\nautônomos por parte do autor. Não há como esta Corte Superior\nrefutar as premissas fáticas consignadas no acórdão, uma vez que,\npara tanto, seria imprescindível reexaminar verticalmente as provas\ndos autos, providência incompatível com o habeas corpus.\n2. No tocante ao pedido de concessão de regime domiciliar ao réu,\nnão há como o STJ analisar o tema, em virtude da supressão de\ninstância, uma vez que a matéria não foi submetida previamente ao\nexame do Tribunal a quo.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00015","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 426556>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 641971>>-SC,\n         <<AgRg no HC 720238>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7614448a575fc44d82d9859851a940cd83145023a737a6e314a53c6ddb685dca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}