# Registro público: STJ — 00000093120158260488

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c2ad278426d421150584c3a4d72619345f5df193b8035297eebc8628b027a28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-11
- **Último ato com data válida:** 2020-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-12** — Republicação (TPU 928)
> **2020-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-24T09:03:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-24T10:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-02T15:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-06T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-08T07:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-28T18:10:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-11-11T15:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-16T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-11T08:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-01T05:31:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-03T05:10:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T05:35:47.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2020-12-07T13:26:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-07T13:26:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-30T12:50:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-30T12:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-30T20:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-02T15:57:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-06T13:03:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-28T18:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-29T19:25:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-11T15:42:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-11T17:32:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T19:54:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-16T17:01:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-12 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-28 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-07 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002145020088171460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952180/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJES — 00001564420198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJAP — 00011010620038030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977649/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJPE — 00000081520168170180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510216/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TRF5 — 00019318520094058103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476958/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Desemb. Fed. Élio Wanderley
- [TJAP — 00001578220188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385828/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 4ª Vara Cível de Macapá
- [STJ — 00000097220148240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377684/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJAP — 00031166820198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061580/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 4c2ad278426d421150584c3a4d72619345f5df193b8035297eebc8628b027a28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)

### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito
- **SHA-256 do HTML autoral:** f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e
- **SHA-256 do registro documental:** 4c2ad278426d421150584c3a4d72619345f5df193b8035297eebc8628b027a28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)