{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36410,"origem":"stj","sha256_origem":"fa14e4977ce24907a48bb5e10c82d64946b5f32ba80dd8a1c493f11bce35cc45","registro_original":{"id_fonte":"000848651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220078","numero_registro":"202203095122","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA NÃO\nIMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO.\nSÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE\nFOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSÁRIAS. ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). PRECEDENTES. MAJORANTES\nPRECONIZADAS NO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.\nTERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA N. 443/STJ. EXASPERAÇÃO EM 2/5\n(DOIS QUINTOS) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA ANTE AS CARACTERÍSTICAS DO\nDELITO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do\nagravo regimental atraem a incidência da preclusão.\n2. O Tribunal de origem concluiu que foi devidamente comprovada a\nmaterialidade e a autoria do delito imputado à Ré. A inversão do\njulgado encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é\ndispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a\nincidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo,\nquando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de\nprova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas.\n4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"[...]\no advento da Lei n. 13.654/2018 apenas afastou o aumento da pena\npelo emprego de arma imprópria - o que passou a caracterizar tão\nsomente a grave ameaça e a violência típicas do art. 157, caput, do\nCP - ficando, porém, mantido o incremento da reprimenda pelo uso de\narma de fogo, conforme se depreende da nova redação do art. 157, §\n2º- A, do CP\" (HC 533.256/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019).\"\n5. In casu, na terceira fase dosimétrica, considerou-se que houve\nutilização 2 armas de fogo e houve o concurso de 3 agentes na\nempreitada criminosa, fundamentos idôneos para justificar a\nexasperação da pena em 2/5.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:lei:2018-04-23;13654"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 INC:00001 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A","LEG:FED LEI:013654 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 744577>>-PE, <<AgRg no AREsp 1843257>>-TO,\n         <<HC 508924>>-SP, <<AgRg no HC 473117>>-MS\n(ROUBO - LEI 13.654/2018 - AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA -\nAFASTAMENTO)\n   STJ - <<HC 533256>>-SP\n(ROUBO - MAJORANTES - FRAÇÃO DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1604059>>-TO, <<AgRg no HC 470696>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3988ad7162a598edc9be143df12f6fd7715507af07bcf3b9fcfcba7016296c60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa14e4977ce24907a48bb5e10c82d64946b5f32ba80dd8a1c493f11bce35cc45","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}