{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36414,"origem":"stj","sha256_origem":"ef700a00839abe638716ed0901c4c61c6d5f224c9a91ad5cb936515c5989a31c","registro_original":{"id_fonte":"000848722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272137","numero_registro":"202204025354","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO, CORRUPÇÃO DE\nMENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO\nDA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias refutaram a consunção entre os crimes de\nroubo e de porte ilegal de arma com base na justificada autonomia\nentre eles. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para aplicar\no referido princípio implica adentrar o exame detalhado do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do\nrecurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ.\n2.  A corrupção de menores configura-se com o cometimento de crime\nem companhia de agente menor, o que ocorreu no caso, sendo\ndesnecessária a prova efetiva de sua corrupção. Súmula n. 500 do\nSTJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0244B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000500","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00016 PAR:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ROUBO - PORTE DE ARMA)\n   STJ - <<HC 178561>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PORTE DE ARMA - ROUBO\n- CRIME AUTÔNOMO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1007586>>-SP\n(CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - SÚMULA 500/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 602430>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c50125d00b7f91d9ea86fde07b58bd521b3d2c5003b5334cb99f3f2df8d47bd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}