{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36415,"origem":"stj","sha256_origem":"381ede56ee34992438d5bc0f511392089b8b50a63b05295392cd4660cf651f0d","registro_original":{"id_fonte":"000848723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295255","numero_registro":"202300466182","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.\nRAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA N. 284 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 83 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No recurso especial inadmitido, a defesa alegou a violação dos\narts. 315, § 2°, III e IV, 381, III e 619, todos do CPP, 59 e 65,\nIII, \"d\", ambos do CP.\n2. A tese de nulidade por falta de fundamentação está dissociada da\nmotivação constante do acórdão recorrido, o que denota a correta\naplicação da Súmula n. 284 do STF e a pretensão de reexame de provas\n(Súmula n. 7 do STJ) para alterar a conclusão do julgado.\n3. O recurso especial que indica omissão sem especificar o ponto que\ndeixou de ser analisado no aresto recorrido é deficiente.\n4. Mantém-se, ainda, a incidência da Súmula n. 83 do STJ, pois \"o\nvalor dos tributos sonegados pode justificar a avaliação\ndesfavorável da vetorial consequências do crime (AgRg no AREsp n.\n2.090.887/MG, Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de\n21/9/2022).\n5. Declarar o nome, a qualificação, o endereço etc. não equivale a\nconfessar espontaneamente o delito, ainda que parcialmente, ou de\nforma qualificada. O agravante somente assinalou ser o administrador\nda empresa, conforme o registro do contrato social. Não houve\nadmissão de sonegação fiscal ou de seus contornos. Assim, não há\nfalar em acórdão prolatado em desacordo com a jurisprudência desta\nCorte, pois não caracterizada a atenuante genérica.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000284","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(SONEGAÇÃO FISCAL - DOSIMETRIA DA PENA - VALOR SONEGADO - VETORIAL\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2090887>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ab3370b077de76e8aedf5f99d11bb0c25bc8b53a1c08d84577d9ec4758d2cd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"381ede56ee34992438d5bc0f511392089b8b50a63b05295392cd4660cf651f0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}