{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36419,"origem":"stj","sha256_origem":"5307e810f25b51cddc19192a2b875dc8ddcae9e0f6769f151175cc553ae15d0d","registro_original":{"id_fonte":"000848727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793266","numero_registro":"202204040447","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 33,\nCAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006, NA FORMA DO\nART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §§ 2º E 4º, DA LEI N.\n12.850/2013, NA FORMA DO ART. 69 DO CP, COM A AGRAVANTE DO ART. 61,\nINCISO II, ALÍNEA G, DO CP. OPERAÇÃO ARMISTÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA\nDE ADVOGADA. NOVA DECRETAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE SALA DE\nESTADO-MAIOR. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, SOB ALEGAÇÃO DE\nAMBIENTE PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM AS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS\nPELO ESTATUTO DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO EM UNIDADE\nPRISIONAL COM ESTRUTURA DIGNA E ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE\nSALUBRIDADE E DIGNIDADE HUMANAS. CELA INDIVIDUAL (DOTADA DE UMA CAMA\nDE ALVENARIA, UMA MESA COM CADEIRA, CHUVEIRO, SANITÁRIO E PIA),\nSEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. RECENTES MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES (SALA\nDE CONVÍVIO SOCIAL, COM TELEVISÃO, LIVROS E CADEIRAS/LIVRE\nCIRCULAÇÃO DAS ADVOGADAS E COLOCAÇÃO DE BEBEDOURO DE ÁGUA).\nDESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ACERCA\nDA COMPATIBILIDADE DO ESPAÇO DE SEGREGAÇÃO DA AGRAVANTE COM A\nPRERROGATIVA DESCRITA NO ART. 7º, INCISO V, DA LEI N. 8.906/1994.\nNÍTIDA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM\nA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIF\nESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"996781bd113550399e924aa7bdfb9114a61c08fb106a0d852cf83e49e9ef8324","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5307e810f25b51cddc19192a2b875dc8ddcae9e0f6769f151175cc553ae15d0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}