# Registro público: TJRO — 08087446420208220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Precatório
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 664fb99c53ceff4b2e551d6baaf23e969237bb3e95dfdbf235b216854dba8aa0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-06
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-13T13:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-11-06T11:29:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-11-13T12:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-12-23T09:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-01T18:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-01T18:20:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-01T18:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-02-01T18:21:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-19T16:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T00:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-24T21:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-01-13T11:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-01-13T13:47:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-01-13T13:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-01-13T13:47:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-02-08T09:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-02-08T14:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-02-08T14:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-02-08T14:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-02-09T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-15T08:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-03-08T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-03-08T13:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-03-14T21:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-11T08:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-06-02T10:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-11-13T11:49:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-02-01T18:12:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-01-20T09:03:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-01-19T16:06:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-01-24T00:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-07T21:11:39\.095000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201106112918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 664fb99c53ceff4b2e551d6baaf23e969237bb3e95dfdbf235b216854dba8aa0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 08101776920218220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643273/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70197406620198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199873/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 05062002420008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608969/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 08098280320208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643171/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 30002475220258060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584348/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TJCE — 30002665820258060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582091/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TJMA — 00002426820068100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542713/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMA — 00002418320068100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524045/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM