{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36421,"origem":"stj","sha256_origem":"f15d12188cbad66b7f5bf77793c55b64822d23dacebc03f9aa0c4d4881a0ace0","registro_original":{"id_fonte":"000848731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813520","numero_registro":"202100082928","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2023-07-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, a Corte estadual, soberana na análise da matéria fática,\nao apreciar as circunstâncias do caso concreto, entendeu haver\nrazão para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei\nn. 11.343/2006, ao repelir a tese ministerial de afastamento do\nbenefício com base na quantidade de cocaína. Logo, não teria sido\ndemonstrada a dedicação do Recorrido às atividades criminosas ou que\nintegrasse organização dessa natureza.\n2. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em\n27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do\nMinistro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n.\n1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga\napreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor\nespecial.\n3. Nesse contexto, para rever a conclusão, no sentido de que haveria\ndedicação às atividades criminosas, seria necessário o reexame de\nfatos e provas, o que não é possível em recurso especial, nos termos\nda Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1532159>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1554118>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e57f43595e63062e75b531d555b301bc6b21696ce691267471d48805858807f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}