{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36426,"origem":"stj","sha256_origem":"fd8811be90cc1356b02fb293a7fe215b5eb6155286883eb6ab8ea88dd9390d5a","registro_original":{"id_fonte":"000848813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809500","numero_registro":"202300868616","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME CASSADOS. DETERMINAÇÃO DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTURBADO HISTÓRICO\nPRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com a Súmula n. 439/STJ, \"admite-se o exame\ncriminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão\nmotivada\".\n2. No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do\nora agravante ao exame criminológico com a indicação de argumento\nidôneo, na medida em que apontou seu conturbado histórico prisional,\ninclusive com registro de evasão do sistema prisional, o que afasta\no alegado constrangimento ilegal, conforme o entendimento desta\nCorte. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E/OU LIVRAMENTO CONDICIONAL -\nREALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 744819>>-SP, <<AgRg no HC 730274>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2265936774f007dbd50c2ea70b987ce3d1356eeebda2c3929ece79aaeab86e52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd8811be90cc1356b02fb293a7fe215b5eb6155286883eb6ab8ea88dd9390d5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}