# Registro público: TRF5 — 00002822420234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac06d36ae44a5915a9ec1c812149fca4fb2aad6e87880bcbe286fd796e9b4ad4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-22 - **Último ato com data válida:** 2024-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-31** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-31** — Documento (TPU 581) > **2024-03-31** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-31** — Documento (TPU 581) > **2024-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-03** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-22T12:31:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-22T12:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-21T17:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-10-07T23:24:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-10-11T15:36:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-10-11T15:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-10-23T22:10:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-10T10:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T10:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T10:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-18T00:58:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-11-22T00:05:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-29T05:08:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-29T05:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-29T05:14:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-04T07:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-18T12:16:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-01-29T14:03:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Despacho de recurso especial como representativo de controvérsia", "valor": 171}]} - 2024-01-30T14:25:04.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-01-30T16:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-02T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-02T00:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-02T00:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-06T16:31:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-02-09T15:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-22T08:35:58.000Z — Recurso (TPU 804) - 2024-02-22T12:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-03-03T16:47:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-03-26T00:24:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-26T00:25:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-27T00:15:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-27T00:15:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-31T00:13:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-31T14:19:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-03-31T14:19:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-31T14:19:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-31T14:24:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-31T14:24:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-21T09:31:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-10T10:14:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364286.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac06d36ae44a5915a9ec1c812149fca4fb2aad6e87880bcbe286fd796e9b4ad4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-29 — Petição; Despacho de recurso especial como representativo de controvérsia — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-01-30 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-02-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-02-22 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-03-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-03-31 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2024-02-22 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-31 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:10\.149000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230822121716 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac06d36ae44a5915a9ec1c812149fca4fb2aad6e87880bcbe286fd796e9b4ad4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002822420234059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ac06d36ae44a5915a9ec1c812149fca4fb2aad6e87880bcbe286fd796e9b4ad4 - **SHA-256 do comentário:** 2eb06f38972396cfa602606a468cde6e423809257c74a50ad6dd6e8f0c2a9ab2