{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36429,"origem":"stj","sha256_origem":"26650dbf73f8cde972c18bb4cc26309ad143639dc8b23001f9250b2892aa82ec","registro_original":{"id_fonte":"000848817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778940","numero_registro":"202203338526","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE.\n1. \"'A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo\nque favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal,\nconforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal\nFederal' (AgRg nos EDcl na RvCr n. 5.544/DF, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 17/8/2022). Referido\nentendimento tem sido flexibilizado tão somente nas hipóteses em que\nhaja novo entendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja\nrelevante e atual (RvCr n. 5.627/DF, de minha relatoria, Terceira\nSeção, DJe de 22/10/2021 e RvCr n. 3.900/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017)\" (HC\nn. 766.462/AP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 22/11/2022, DJe de 5/12/2022).\n2. Ademais, verifica-se que a apreciação da tese formulada no writ\nnão exige o revolvimento de fatos e provas, porquanto suficiente a\nvaloração do quadro fático delineado no acórdão impugnado.\n3. Por fim, \"[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou\npor fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é\napto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando\nobservadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de\nProcesso Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na\nfase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n.\n598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n18/12/2020)\" (AgRg no HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022), o\nque não é o caso dos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - MUDANÇA OU MODIFICAÇÃO NA ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<HC 766462>>-AP, <<RvCr 5627>>-DF\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - OBSERVÂNCIA E\nCONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 734611>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"609bb3bd6670d00c766189800febe42d52caaf5fe9cf6208af65fc8f87f054c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}