{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3643,"origem":"stj","sha256_origem":"0667f9da16c392d59206d86cdebfdf6e6460a9d530362ed8369ee3325ab979c0","registro_original":{"id_fonte":"000815046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945252","numero_registro":"202102528534","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MANTIDA. ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL - CPC. INAPLICABILIDADE PARA OS PROCESSOS CRIMINAIS.\nINEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"Aos processos criminais não se aplica o disposto no art. 220 do\nCPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244/2016, em razão da\nespecialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º,\ndo CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre\nos dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (...)\" (AgRg no AREsp\n1718132/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe\n17/12/2020).\n2. Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de\ndecorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão\nagravada, nos termos dos arts. 219 e 1.070 do CPC/2015. No caso, o\nacórdão embargado foi publicado em 17/12/2021 e os presentes\nembargos de divergência só foram opostos em 15/2/2022, ou seja, de\nforma intempestiva.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita\nVaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00220 ART:01070","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003","LEG:FED PRT:000400 ANO:2021\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 220 DO CPC - INAPLICABILIDADE PARA OS PROCESSOS CRIMINAIS -\nINEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO NO RECESSO FORENSE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1953442>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1994053>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1975968>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1718132>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5ae8c0f7-f932-4fbf-9103-fbaee14d04ca/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59eecddfd8cde8b109c5f05a431edccc2f413fb7150ea5d9b69e92e0681adabb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}