{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36431,"origem":"stj","sha256_origem":"b10758e8035bee843eb2a17e2d7f46559f6c138e0451a5e04f1c054f05be520b","registro_original":{"id_fonte":"000848819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123207","numero_registro":"202201368831","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS.\nSISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de\n15 dias, consoante o art. 1.003, § 5º, do CPC.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que as informações acerca de processos disponibilizadas\nem página eletrônica de tribunal possuem caráter informativo, e não\noficial, de forma que a justa causa, para fins de renovação de prazo\nprocessual, apenas pode se dar quando os erros ou omissões nessas\ncomunicações suscitarem dúvida razoável no causídico, mesmo porque é\nseu dever zelar pelo andamento processual, diligenciando para a\ncorreta contagem de prazos\" (AgInt no REsp n. 1.501.018/RS, Rel.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe de 12/3/2021).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO -\nEQUÍVOCO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2132122>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2274653>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2185792>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9937e74216cdff04ffdd70f81824522c4f65e940b57912e7d3534688dcbbe5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b10758e8035bee843eb2a17e2d7f46559f6c138e0451a5e04f1c054f05be520b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}