{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36437,"origem":"stj","sha256_origem":"d19b2696e1a095f3120a2497dfef16ab1949b3231b418545fd3ece2bf56b568b","registro_original":{"id_fonte":"000848826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1723553","numero_registro":"201800313370","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO EM CONTEXTO DE QUADRILHA OU\nBANDO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA\nANÁLISE DE MARCOS INTERRUPTIVOS OU CAUSAS SUSPENSIVAS . AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Conquanto a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da\npretensão punitiva, seja matéria de ordem pública, que pode ser\nconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do\nart. 61 do Código de Processo Penal, verifica-se que não há nos\nautos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos\ninterruptivos da prescrição ou causas suspensivas do prazo\nprescricional\" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n.\n179.163/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte\nEspecial, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe33dc391722aa87726f24f39ac5d7d64eb79c293108e631853e1619ea05a1b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}