{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36438,"origem":"stj","sha256_origem":"61f95c0f95c7b3fad3df22fb8ce84ffb4eddd3441a978c37639c84be35f46346","registro_original":{"id_fonte":"000848827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039030","numero_registro":"202200004462","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO\nART. 302, § 1.º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.\nALEGADA REFORMATIO IN PEJUS PELA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO PELA CORTE\nDE ORIGEM PARA JUSTIFICAR O SOPESAMENTO NEGATIVO DA VETORIAL\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"'O\nefeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal\nad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à\nrevisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem\ncomo à alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou\nredução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em\nreformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada,\ncomo na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...]' (HC\nn. 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.)\" (AgRg no AREsp n.\n2.281.406/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta\nTurma, julgado em 25/04/2023, DJe 28/04/2023).\n2. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00302 PAR:00001 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO DEFENSIVA - DOSIMETRIA - INOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE\nAGRAVAMENTO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 717132>>-SP, <<AgRg no AREsp 2281406>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c149b3ab7a1d819af6e98d654266c2a2adb92a44d0642b271c86c2f1db9080da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"61f95c0f95c7b3fad3df22fb8ce84ffb4eddd3441a978c37639c84be35f46346","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}