{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36440,"origem":"stj","sha256_origem":"889f7db10af0cea2dd2b55b8fb00de991949197e012539d14f38d5d720202d61","registro_original":{"id_fonte":"000848829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"501437","numero_registro":"201900896027","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. FATOS EM ALEGAÇÕES\nFINAIS. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO. NÃO\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA.\nDESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ARCAB OUÇO\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.\n1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal\nFederal, \"no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade\nabsoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do\nprejuízo para o réu\" (Súmula n. 523 do STF).\n2. Suposta inobservância pelo Magistrado sentenciante de minúcia\nfática apresentada nas alegações finais não deve ensejar a\ndecretação automática de nulidade, pois a solução de cada processo\nse faz artesanalmente e as nulidades devem ser alegadas no momento\noportuno, com a imprescindível demonstração de prejuízo da parte, de\nmodo que não se invalida ato processual que tenha atingido a sua\nfinalidade.\n3. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que,\nconforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por\nadvogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos\naté o final da instrução processual, e, ao que se percebe, portou-se\nde forma suficientemente cuidadosa.\n4. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, \"A posterior\ndiscordância em relação à profundidade das teses defensivas então\napresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos\nprofissionais então constituídos, não tem o condão de macular de\nnulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso\"\n(RHC n. 41.517/PI, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador\nconvocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 18/6/2015)\n5. Não há irregularidade no édito condenatório que usou, como\nelementos de prova, o depoimento da vítima, os depoimentos das\ndemais testemunhas e os laudos (psicológico, psicossocial e de exame\nde corpo de delito), notadamente quando essas provas foram\nproduzidas na fase processual, em que há respeito ao contraditório.\n6. A apontada contradição nos depoimentos das testemunhas não é\nconsistente a ponto de afastar o sólido  arcabouço probatório dos\nautos e fazer crer que o réu nunca mais teria retornado ao local dos\nfatos, com a simples juntada de certidão de divórcio - frise-se,\ndatada depois dos fatos. A mera afirmação das testemunhas de que não\ntiveram mais contato com o ora paciente não exclui,\ncategoricamente, a possibilidade de ele haver frequentado,\neventualmente, o ambiente onde cometeu os delitos.\n7. No caso, o Juiz de primeiro grau - corroborado pelo Tribunal\nlocal - baseou-se nas provas colhidas judicialmente, submetidas,\nportanto, ao crivo do contraditório - em especial os depoimentos das\ntestemunhas, que corroboram as declarações da vítima. Desse modo,\nenfatizou que \"o documento ao qual o impetrante pretende atribuir\nexclusivo valor probante não é capaz de desconstituir todo o acervo\nde provas\".\n8. Para desconstituir a conclusão alcançada - inclusive para afirmar\nserem inidôneas as provas produzidas -, seria necessário o\nrevolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência incabível na via do habeas corpus.\n9. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art570"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 ART:00570"],"jurisprudencia_citada":"(DEFESA TÉCNICA - DEFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)\n   STJ - <<HC 345732>>-GO\n(DEFESA TÉCNICA - ATUAÇÃO EM TODA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<HC 311533>>-MA\n(DEFESA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA ENTRE OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS)\n   STJ - <<RHC 41517>>-PI\n(NULIDADE ABSOLUTA - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)\n   STJ - <<HC 260457>>-PB\n   STF - [[RHC-AgR 123890]]-SP\n(CONDENAÇÃO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<HC 211203>>-DF\n(CRIMES SEXUAIS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA)\n   STJ - <<HC 227449>>-SP\n(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 770542>>-RJ, <<HC 644132>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bcd5c04eff10699a281577f4b4efb7eb4c537809e7d48200cf36e95683e021b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}