# Registro público: STJ — 501437 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-20 - **Publicação:** 2023-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36440/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36440.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 889f7db10af0cea2dd2b55b8fb00de991949197e012539d14f38d5d720202d61 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000848829 - **Número de registro na fonte:** 201900896027 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. FATOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ARCAB OUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu" (Súmula n. 523 do STF). - **Item 2 (texto oficial):** Suposta inobservância pelo Magistrado sentenciante de minúcia fática apresentada nas alegações finais não deve ensejar a decretação automática de nulidade, pois a solução de cada processo se faz artesanalmente e as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, com a imprescindível demonstração de prejuízo da parte, de modo que não se invalida ato processual que tenha atingido a sua finalidade. - **Item 3 (texto oficial):** Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que, conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos até o final da instrução processual, e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa. - **Item 4 (texto oficial):** Consoante entendimento deste Superior Tribunal, "A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso" (RHC n. 41.517/PI, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 18/6/2015) - **Item 5 (texto oficial):** Não há irregularidade no édito condenatório que usou, como elementos de prova, o depoimento da vítima, os depoimentos das demais testemunhas e os laudos (psicológico, psicossocial e de exame de corpo de delito), notadamente quando essas provas foram produzidas na fase processual, em que há respeito ao contraditório. - **Item 6 (texto oficial):** A apontada contradição nos depoimentos das testemunhas não é consistente a ponto de afastar o sólido arcabouço probatório dos autos e fazer crer que o réu nunca mais teria retornado ao local dos fatos, com a simples juntada de certidão de divórcio - frise-se, datada depois dos fatos. A mera afirmação das testemunhas de que não tiveram mais contato com o ora paciente não exclui, categoricamente, a possibilidade de ele haver frequentado, eventualmente, o ambiente onde cometeu os delitos. - **Item 7 (texto oficial):** No caso, o Juiz de primeiro grau - corroborado pelo Tribunal local - baseou-se nas provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório - em especial os depoimentos das testemunhas, que corroboram as declarações da vítima. Desse modo, enfatizou que "o documento ao qual o impetrante pretende atribuir exclusivo valor probante não é capaz de desconstituir todo o acervo de provas". - **Item 8 (texto oficial):** Para desconstituir a conclusão alcançada - inclusive para afirmar serem inidôneas as provas produzidas -, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via do habeas corpus. - **Item 9 (texto oficial):** Ordem denegada. ## Ementa HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. FATOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ARCAB OUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu" (Súmula n. 523 do STF). 2. Suposta inobservância pelo Magistrado sentenciante de minúcia fática apresentada nas alegações finais não deve ensejar a decretação automática de nulidade, pois a solução de cada processo se faz artesanalmente e as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, com a imprescindível demonstração de prejuízo da parte, de modo que não se invalida ato processual que tenha atingido a sua finalidade. 3. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que, conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos até o final da instrução processual, e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa. 4. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, "A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso" (RHC n. 41.517/PI, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 18/6/2015) 5. Não há irregularidade no édito condenatório que usou, como elementos de prova, o depoimento da vítima, os depoimentos das demais testemunhas e os laudos (psicológico, psicossocial e de exame de corpo de delito), notadamente quando essas provas foram produzidas na fase processual, em que há respeito ao contraditório. 6. A apontada contradição nos depoimentos das testemunhas não é consistente a ponto de afastar o sólido arcabouço probatório dos autos e fazer crer que o réu nunca mais teria retornado ao local dos fatos, com a simples juntada de certidão de divórcio - frise-se, datada depois dos fatos. A mera afirmação das testemunhas de que não tiveram mais contato com o ora paciente não exclui, categoricamente, a possibilidade de ele haver frequentado, eventualmente, o ambiente onde cometeu os delitos. 7. No caso, o Juiz de primeiro grau - corroborado pelo Tribunal local - baseou-se nas provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório - em especial os depoimentos das testemunhas, que corroboram as declarações da vítima. Desse modo, enfatizou que "o documento ao qual o impetrante pretende atribuir exclusivo valor probante não é capaz de desconstituir todo o acervo de provas". 8. Para desconstituir a conclusão alcançada - inclusive para afirmar serem inidôneas as provas produzidas -, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via do habeas corpus. 9. Ordem denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art570 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DEFESA TÉCNICA - DEFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO) STJ - <>-GO (DEFESA TÉCNICA - ATUAÇÃO EM TODA AÇÃO PENAL) STJ - <>-MA (DEFESA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA ENTRE OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS) STJ - <>-PI (NULIDADE ABSOLUTA - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO) STJ - <>-PB STF - [[RHC-AgR 123890]]-SP (CONDENAÇÃO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO) STJ - <>-DF (CRIMES SEXUAIS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA) STJ - <>-SP (HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE) STJ - <>-RJ, <>-SP ## Súmulas citadas - STF:523 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000523 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 ART:00570 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art570](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art570) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 876650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57081/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art570 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 187783](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54571/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art570 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 727709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10454/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art570 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 889f7db10af0cea2dd2b55b8fb00de991949197e012539d14f38d5d720202d61 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)