{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36442,"origem":"stj","sha256_origem":"ed1c6b89f0794d69c7aa0518166fd2720948e45dec0019ac82b1aa9e90924d31","registro_original":{"id_fonte":"000848831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337147","numero_registro":"202301068254","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO\nCOMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE. \"MULA\". FRAÇÃO MÍNIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos\nda decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior. Precedentes.\n2. Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria, conforme sugerido\npelo Ministério Público Fed eral, em parec er, é possível a\nconcessão de habeas corpus, de ofício, com fulcro no art. 654, § 2º,\ndo CPP.\n3.  Pelas circunstâncias do caso concreto, em especial por haver\nsido o réu preso enquanto transportava drogas no interior de\nveículo, em flagrante oriundo de fiscalização de rotina em posto da\npolícia rodoviária federal, sem prévia investigação, sua conduta se\nassemelha à da cognominada \"mula\", ausentes provas que integre a\norganização criminosa em si.\n4. A redução mínima é a mais adequada ao caso, pois \"ainda que não\nintegre, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, o\ntransportador tem perfeita consciência de estar a serviço de um\ngrupo dessa natureza (AgRg no AREsp n. 1.611.320/SP, Rel. Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, 6ª T, DJe 3/6/2020), consoante registrou\na sentença condenatória e o acórdão ora impugnado.\n5. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício\npara aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, no patamar de 1/6, e, consequentemente, reduzir a pena\nimposta ao réu para 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e\npagamento de 540 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE - FRAÇÃO - MULA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1611320>>-SP, <<AgRg no AREsp 684780>>-AM\n(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AFASTAMENTO - MULTA)\n   STJ - <<REsp 1365002>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d8ff47f342c42d75ee6ac8d8b7833784b5cc413b6f9f0e7d690eade821cfe19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed1c6b89f0794d69c7aa0518166fd2720948e45dec0019ac82b1aa9e90924d31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}