# Registro público: TJSC — 00000427320178240078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Urussanga
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08b3713fd1d283aa55399c11ed3795b4698a96eaf0d1ace5c187534ef8268f57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-31T16:41:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-16T23:16:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-02-09T15:21:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-02-07T18:58:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-01-16T17:21:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-21T18:09:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T13:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T13:54:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-18T13:45:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-18T13:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-11T18:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-05T19:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-05T19:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-05T19:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-14T10:27:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-14T10:25:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-14T10:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T13:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-11T13:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-11T09:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T08:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-10T17:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-10T17:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-10T14:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T11:41:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-20T14:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-15T16:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-14T19:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-13T16:16:23.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-05-13T16:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-13T16:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-13T16:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-13T16:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-13T16:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-13T09:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-13T09:00:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-08T17:50:36.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-06-08T17:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-03T14:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-05T19:49:55.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364463.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08b3713fd1d283aa55399c11ed3795b4698a96eaf0d1ace5c187534ef8268f57.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-09 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-31 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T21:30:35\.073000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170116161257
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08b3713fd1d283aa55399c11ed3795b4698a96eaf0d1ace5c187534ef8268f57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00059483020188240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00037377320168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00014580320198240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJPI — 00000745120178180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJBA — 00367132420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJCE — 30001232120238060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / 14ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30000479720188060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000427320178240078 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Urussanga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 08b3713fd1d283aa55399c11ed3795b4698a96eaf0d1ace5c187534ef8268f57
- **SHA-256 do comentário:** 43f62db90fc9f038f5a5cef16e3e86384e878d83f4051f02beb6da656181e754