{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36447,"origem":"stj","sha256_origem":"a0b1a1d0bd008ce4e49e58841ac8a440d3c68c4f3c6fb97f3b003225d318368f","registro_original":{"id_fonte":"000848859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940073","numero_registro":"202101586208","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. MÉRITO\nRECURSAL. INEXISTÊNCIA. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO\nJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL.\nINDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. O recurso especial não foi conhecido, e também não logrou\nconhecimento o agravo regimental interposto contra essa decisão.\nPortanto, não ultrapassado o conhecimento do apelo nobre quanto a\nesses temas, inexiste omissão pela falta de análise do respectivo\nmérito recursal.\n2. A alegação de que o Juízo de primeiro grau seria incompetente não\nfoi veiculada no recurso especial interposto pelo ora Embargante,\nvindo a ser por ele suscitada apenas nos presentes embargos de\ndeclaração. Constitui indevida inovação de tese, incabível no\nrecurso integrativo, inexistindo omissão a ser suprida no acórdão\nembargado.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02a35ab43dd65f3c9d2bb3828ef3ed38ef2851d006335e841e7f130f094084b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}