{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36449,"origem":"stj","sha256_origem":"9a92d36c4547fff11d422aaa402659ccfabd5461b6ef468a8769d485daa4290b","registro_original":{"id_fonte":"000848861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045717","numero_registro":"202204047280","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. A embargante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão,\na qual, conforme art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 4 anos.\n2. Assim, verificado o transcurso de lapso temporal superior a 4\nanos entre a sentença (26/4/2018 ) e o acórd ão de embargos de\ndeclaração opostos contra o acórdão de apelação (7/10/2022), de\nrigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 700966>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdec2f67817d558355742a9fdcea627ed2fd33050d94ade7f742764cb4b09112","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}