{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36451,"origem":"stj","sha256_origem":"dba96611f6b9226d3d0b5526729cbbd8b673eeb892c2f5f83318fdb524a1c604","registro_original":{"id_fonte":"000848960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278547","numero_registro":"202300100232","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum\nvício que desse ensejo aos aclaratórios.\n2. O acórdão embargado consignou a deficiência da pretensão recursal\nbaseada na violação do art. 619 do CPP. A defesa aponta omissão e\ncontradição do julgado do tribunal de origem, o que não pode ser\nadmitido neste momento processual.\n3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos\nconstitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor\ndo art. 102, III, da Constituição Federal. Precedente.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"999aa7e69c02c9822a1e77f44544c6395b01efadbd8846c31fe8e5938b2436d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}