{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36452,"origem":"stj","sha256_origem":"5bdcf27d63d34a147b6c5cea9aba1f258cc8b1b0ab300a66b2287686e7a79fd3","registro_original":{"id_fonte":"000849021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270800","numero_registro":"202204012251","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nMAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO\nDA DECISÃO QUE INADMITIU O RESP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO\nDEMONSTRADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS\nPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n2. A parte não demonstrou a existência de omissão ou de contradição\nno julgado de origem, mas sim promoveu impugnação ao entendimento\ndesfavorável adotado pelo acórdão recorrido, fim a que não se\ndestinam os embargos de declaração. Portanto, nesse particular, a\nirresignação é deficiente e atrai o óbice estabelecido na Súmula n.\n284 do STF.\n3. A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios\ninviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia.\nPrecedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n.\n83 do STJ.\n4. As instâncias antecedentes apresentaram fundamentação idônea para\njustificar a elevação das sanções-base acima da fração referencial\nde 1/6. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n5.  A pretensão de reconhecimento da atenuante inominada, prevista\nno art. 66 do CP, bem como o exame da alegada inversão do ônus\nprobatório, demandariam revolvimento probatório, o que é inviável\nsegundo óbice consignado na Súmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art66"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO REFERENCIAL - AUMENTO\nSUPERIOR A 1/6 - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2029356>>-PE, <<AgRg no REsp 1525998>>-SP\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e356f18ac8ef6f883e38659454bd992c2d687861af661b018d1428a4e4ce0ca6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}