# Registro público: STJ — 00002788320238172220

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3884affcac74cfa62687a66f0ddc3b2766ce0edd9337542e4ca2f4d98679f28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-01
- **Último ato com data válida:** 2025-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-26** — Desistência (TPU 463)
> **2025-08-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-21** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2025-08-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-19T10:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-08-29T14:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-29T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-29T14:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-01T10:50:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-21T14:53:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-01T00:34:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-23T14:23:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-23T14:23:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-08-19T10:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-20T01:27:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-21T14:28:59.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-08-29T13:31:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-09-26T19:50:02.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2025-09-26T19:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-30T01:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-21 — Erro ou Recusa na Comunicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-26 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-23 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:48:40\.973794264Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250801000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3884affcac74cfa62687a66f0ddc3b2766ce0edd9337542e4ca2f4d98679f28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002829120128240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690664/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002765620228272710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627849/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPR — 00123666720228160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176550/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001634620158180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225899/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00201442820158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJRO — 70014955820168220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165292/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70007585520168220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165074/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70009132720178220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164861/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
- **SHA-256 do registro documental:** f3884affcac74cfa62687a66f0ddc3b2766ce0edd9337542e4ca2f4d98679f28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
- **SHA-256 do registro documental:** f3884affcac74cfa62687a66f0ddc3b2766ce0edd9337542e4ca2f4d98679f28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)