{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36454,"origem":"stj","sha256_origem":"bcef02da1e97bbf80dda377de67acd9ba8e669efe84da6e378b248be288ad563","registro_original":{"id_fonte":"000849023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822130","numero_registro":"202301530704","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO\nVIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO\nOCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE\nREALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"não há\nqualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por\nvideoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível\napenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade\nde devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto\nno art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos\nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade\" (RHC n. 80.358/RJ,\nrelator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.)\n2. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de\nJustiça que \"[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade\nenfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui\nmotivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do\nréu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência,\nassegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia\ncom o seu defensor\" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art185_par2"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00185 PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - CABIMENTO RESTRITO)\n   STJ - <<RHC 83318>>-RJ, <<RHC 80358>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 141742>>-MT, <<HC 445864>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f46db7a6bb313ac61192f3b21309dc611f06ae0dc0d3d2b09ba05fe5ee77c605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}