{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36458,"origem":"stj","sha256_origem":"ba702c72d30de5995e1b2176f404ad7c10db847fb7d422b3302d8cd57326407f","registro_original":{"id_fonte":"000849027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"142653","numero_registro":"202100458820","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.\nCORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.\nTESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE\nDADOS DO COAF COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA\nFALSIDADE DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em\nhabeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do Superior\nTribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade, por\nhaver previsão legal e regimental para tanto.\n2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à\npossibilidade de compartilhamento de relatórios do Coaf com os\nórgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial.\n3. Os sigilos bancário e fiscal não exigem o mesmo grau de rigor\ndecisório conferido a medidas restritivas do direito à liberdade, do\ndireito ao sigilo das comunicações telefônicas ou do direito à\ninviolabilidade do lar, especialmente quando o investigado é\nocupante de cargo público, o que reduz significativamente a sua\nesfera de privacidade.\n4. Não se pode conhecer da tese de que a denúncia está amparada em\nprovas que derivam de um cheque administrativo que seria falso,\nporquanto o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação por\ndeficiência de instrução, já que nem mesmo a inicial acusatória foi\nacostada aos autos do writ originário.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art4","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art198_par1","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art13"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00198 PAR:00001 INC:00001","LEG:FED LCP:000105 ANO:2001\n        ART:00004","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00013"],"jurisprudencia_citada":"(COAF - RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO\nPENAL - COMPARTILHAMENTO)\n   STJ - <<AgRg na CauInomCrim 69>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00f01d1ae96cbfeb8d0c447e3b82fa7c7bf48393db3f84080a5ca05b42f03c23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}