# Registro público: TJSE — 00007984120138250031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GARARU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364581/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364581.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2db8a492eeffba67471e9bdbeb97222ddb5782551b17073dac0d9507d5bf91eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-13 - **Último ato com data válida:** 2017-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-25** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-25** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-28** — Documento (TPU 581) > **2016-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-15** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-13T14:38:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2014-03-26T11:28:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-10-23T11:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-20T17:17:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-28T12:27:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-21T17:05:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-19T14:04:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-16T08:27:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-29T14:41:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-22T17:35:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-07T16:40:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-01T13:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-18T15:04:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-19T13:34:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-19T13:08:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-08T14:07:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T14:50:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T09:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-25T08:12:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-04T11:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-11T14:45:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-09T14:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-04T11:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-03T09:54:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-21T10:14:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-27T12:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-26T13:42:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-13T17:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-13T17:00:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-25T11:12:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-13T12:49:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-25T10:51:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-25T12:03:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-20T17:17:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-28T12:42:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-20T18:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-15T11:16:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-12T16:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-09T11:51:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-05T09:03:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364581.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2db8a492eeffba67471e9bdbeb97222ddb5782551b17073dac0d9507d5bf91eb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2014-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2014-03-26 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2014-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-05-13 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-26 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:35:09\.005000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131213120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2db8a492eeffba67471e9bdbeb97222ddb5782551b17073dac0d9507d5bf91eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 03 CRIMINAL DE FRANCA - [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA - [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS - [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ - [TJPA — 00004612620208140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312333/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA - [TJPR — 00000301820178160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007984120138250031 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GARARU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2db8a492eeffba67471e9bdbeb97222ddb5782551b17073dac0d9507d5bf91eb - **SHA-256 do comentário:** 869ecfa47a6c3cf8a7fecbeee549d354cfe07fd1bdb57b82768f6c78f9b9d07e