{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36459,"origem":"stj","sha256_origem":"541234aeb0e68429378546152ef4c045d8d5ecda5092b7f592c4dda93e9aa42f","registro_original":{"id_fonte":"000849028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"142261","numero_registro":"202100336454","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.\nCORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.\nTESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO\nADMINISTRATIVA QUE CONCLUI PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO\nVINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em\nhabeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do Superior\nTribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade, por\nhaver previsão legal e regimental para tanto.\n2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o\ntrancamento do processo via habeas corpus (ou recurso ordinário a\nele correlato), por ser medida excepcional, somente é cabível quando\nficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a\natipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade\ndo crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva\nda punibilidade.\n3. Não é possível o trancamento prematuro do processo, se a inicial\nacusatória descreve os fatos, em tese, praticados pelos agentes, com\ntodas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o\ncontraditório e a ampla defesa quanto às condutas imputadas.\n4. A Corte de origem adotou posicionamento que está de acordo com a\njurisprudência do STJ, ao afirmar que o resultado de procedimento\nadministrativo - que conclui pela insuficiência de provas para\njustificar penalidade disciplinar - não vincula a apreciação dos\nfatos pela jurisdição penal e, assim, não constitui motivação idônea\npara trancar o processo-crime.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - REGULARIDADE - RECEBIMENTO)\n   STJ - <<RHC 52144>>-MG\n   STF - [[Inq 2312]], [[Inq - ED 2527]]\n(ESFERA ADMINISTRATIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - JURISDIÇÃO PENAL\n- AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 126853>>-SP, <<AgRg no HC 548869>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 990037>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6317913ff3f9a6bddad2a004b32b07f8f4fc69b1f691626bbddd1c4a95f13e77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}