{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36460,"origem":"stj","sha256_origem":"649e12f536220a1863e24b354cd5e89484f7ff5f0223bfde58db6ba5c1dc7c8d","registro_original":{"id_fonte":"000849029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"121068","numero_registro":"201903539405","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.\nLAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. TESE DE AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DE\nDOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em\nhabeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do Superior\nTribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade, por\nhaver previsão legal e regimental para tanto.\n2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o\ntrancamento do processo via habeas corpus (ou recurso ordinário a\nele correlato), por ser medida excepcional, somente é cabível quando\nficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a\natipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade\ndo crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva\nda punibilidade.\n3. Não é possível o trancamento prematuro do processo, se a inicial\nacusatória descreve os fatos, em tese, praticados pelos agentes, com\ntodas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o\ncontraditório e a ampla defesa quanto às condutas imputadas.\n4. Não se pode conhecer da alegada falsidade do cheque\nadministrativo que haveria amparado as investigações (Petição n.\n00792289/2019), nem da alegação de inexistência do crime\nantecedente, imputado ao corréu Jorge Celso, em razão da\nsuperveniência de Termo de Exculpação da Corregedoria do Ministério\nda Economia concluindo pela ausência de burla do sistema impessoal\nde relatores (Petição n. 00168995/2020), porquanto não houve\nmanifestação das instâncias de origem a respeito.\n5. Se a parte entende que decisão proferida em outro processo pode\nter beneficiado os corréus, a eventual extensão dos seus efeitos\ndeve ser requerida ao Tribunal que a prolatou.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00002 INC:00003\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - REGULARIDADE - RECEBIMENTO)\n   STJ - <<RHC 52144>>-MG\n   STF - [[Inq 2312]], [[Inq - ED 2527]]\n(PEDIDO DE EXTENSÃO - ÓRGÃO PROLATOR DO JULGADO)\n   STJ - <<HC 506818>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"543a46684eb3c37c6090cb64ac309d0db603b898a15f8884880ab634f7849652","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"649e12f536220a1863e24b354cd5e89484f7ff5f0223bfde58db6ba5c1dc7c8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}