{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36463,"origem":"stj","sha256_origem":"256c94d00b8ff31900a6fe3f26391512e768a82abb510f346c388d60ef20ed07","registro_original":{"id_fonte":"000849032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048234","numero_registro":"202300154332","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 126 DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO.\nAPROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). APENADO QUE JÁ\nHAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. O Tribunal de origem dispôs que, no caso concreto, a aprovação\nparcial no exame não pode ser utilizada para remição de pena por\nfundamento diverso daquele esboçado na decisão combatida, isto é,\nporque o Sr. MATHEUS já possuía Ensino Médio completo antes de ser\nimplantado no sistema carcerário (mov. 1.6). [...], a admissão em\numa disciplina do teste sem o seu fundamento precípuo - adquirir\nnovos conhecimentos durante a execução da pena - seria uma\nbanalização do instituto da remição. [...] Nessa toada, diante da\ninexistência de esforço estudantil do apenado [que já possuía Ensino\nMédio Completo antes de adentrar no sistema prisional], impossível a\nconsideração do referido exame para fins de remição de pena.\n2. [...] não se verifica a violação do art. 126 da LEP, pois, \"tendo\no apenado concluído o ensino médio [...] antes do início do\ncumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no\nExame Nacional do Ensino Médio (ENEM)\" (AgRg no AREsp n.\n2.083.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de\n10/8/2022) (REsp n. 1.913.757/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 16/2/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"(APENADO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO\nDA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM - REMIÇÃO PENAL)\n   STJ - <<REsp 1913757>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6d3a1674c2a761a598bed6a67cbbe15f60ed96e2bdbdd79ad7ea69b994698e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}