{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36466,"origem":"stj","sha256_origem":"b4fa8be89abdf68422155ca0daf0ebdbacbb330b1b22a29063c31d1b6ef2c1cd","registro_original":{"id_fonte":"000849035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969898","numero_registro":"202102979482","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO OPERADA QUANTO À\nIMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS.\nRECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO ESTADUAL DE AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO COM O RECONHECIMENTO\nDO CONCURSO FORMAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL\nDESTA CORTE SUPERIOR.\n1. Na espécie, a alteração da convicção motivada na origem, quanto à\nconfiguração de crime único, em razão da subtração de um único\npatrimônio, com fim de afastar a absolvição e reconhecer o concurso\nformal, demandaria o exame aprofundado do conteúdo fático e\nprobatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o\nóbice contido na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.\n2. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, se a intenção\ndo agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará\nconfigurado um único crime, ainda que, no modus operandi, seja\nutilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa (AgRg\nno REsp n. 1.490.894/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe\n23/2/2015). E também o HC n. 479.461/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 19/8/2019.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - CRIME ÚNICO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1490894>>-DF, <<HC 479461>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c58072c35f61cb441a983e9b50e50c13e5dcaffa4cb6145c58f99174f0640f00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4fa8be89abdf68422155ca0daf0ebdbacbb330b1b22a29063c31d1b6ef2c1cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}